O “CONTRATANTE”, considerado como toda pessoa com capacidade plena para contratar, que após ter lido e compreendido integralmente os termos deste Contrato, manifesta sua adesão inequívoca aos seus termos ao preencher seu cadastro junto ao sítio da internet www.cuberbrasil.com, de titularidade de e disponibilizado por Cuber Brasil Comercio e Importacao de Artigos em Geral LTDA, doravante denominada “CUBER BRASIL”, declarando no momento do cadastro sua adesão aos termos das cláusulas que seguem descritas, que representam as condições gerais e especiais que regerão a relação entre as partes.
1. Objetivo
1.1. Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de envio de produtos, mediante assinatura, pela CUBER BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.201.137/0001-56 (“CUBER BRASIL”).
2. Definições
Além das definições anteriormente citadas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:
2.1 Assinatura: contraprestação recorrente, a cargo do CONTRATANTE, pelo pagamento dos Serviços oferecidos pela CUBER BRASIL pelo recebimento do Kit;
2.2 Kit: conjunto aleatório de produtos e, eventualmente, materiais promocionais e/ou cupons de descontos, todos selecionados a critério exclusivo da CUBER BRASIL.
2.3 Website: sítio na internet da CUBER BRASIL, situado no endereço www.cuberbrasil.com;
2.4 Produtos: itens de papelaria, vestuário, artigos colecionáveis, ou de estilo de vida, selecionados a critério exclusivo da CUBER BRASIL, tais como cubos mágicos, puzzles diversos, canecas, adesivos, cupons de desconto, acessórios
2.5 Cupons de Desconto: cupons emitidos pela CUBER BRASIL ou terceiro, destinados à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições especificados por seus respectivos emissores.
3. Adesão
3.1 Ao acessar o Website e efetuar uma assinatura ou compra de produto avulso, o CONTRATANTE aceita os termos e condições aqui previstos e manifesta sua concordância com a Política de Privacidade da CUBER BRASIL, incorporada ao presente Termo de aceite.
3.2 Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que CONTRATANTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.
3.3 Os CONTRATANTES da CUBER BRASIL concordam em fornecer as informações corretas, atuais e completas, conforme exigido para a aquisição de uma assinatura e/ou dos produtos. A CUBER BRASIL possui o direito de bloquear quaisquer vendas para CONTRATANTES que fornecerem informações falsas, imprecisas ou incompletas. A Política de Privacidade da CUBER BRASIL define e explica a maneira como as informações dos CONTRATANTES são coletadas, usadas e divulgadas. Você está de acordo com a possibilidade de o site utilizar as suas informações pessoais de acordo com os termos da Política de Privacidade.
3.4 Os CONTRATANTES da CUBER BRASIL não podem copiar, modificar, reproduzir, exibir publicamente ou executar, distribuir e utilizar de outra forma o conteúdo disponível, exceto conforme expressamente previsto no contrato. Não é autorizada a alteração ou remoção de quaisquer direitos autorais ou outros avisos de propriedade do conteúdo do Website. Caso qualquer termo deste Contrato seja violado, sua autorização para utilizar os sites CUBER BRASIL termina automaticamente sem aviso prévio.
3.5 Os CONTRATANTES reconhecem que a CUBER BRASIL utiliza serviço de terceiros para processar os dados de pagamentos, armazenamento das informações necessárias para processar os pedidos, análise de risco contra fraudes e segurança interna do site.
3.6 A CUBER BRASIL, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A CUBER BRASIL, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o CONTRATANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o CONTRATANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações.
3.7 As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao CONTRATANTE serão feitas mediante comunicação prévia.
4. Acesso e Restrições de funcionalidade
4.1 Este Website é dedicado à apresentação e comercialização de produtos, podendo também exibir conteúdo e atividades recreativas em geral.
4.2 Este Website pode sofrer atualizações que gerem bugs nas páginas e funcionalidades. A CUBER BRASIL trabalha constantemente para corrigir eventuais bugs, mas contamos com a compreensão do CONTRATANTE caso se depare com algum problema de informação ou funcionalidade. Neste caso, o CONTRATANTE deve procurar os canais de atendimento para entender a situação e deve considerar como correta apenas a informação indicada pela equipe de atendimento.
4.3 Não é permitido o acesso as áreas de programação do Website, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.
4.4 Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Website e de suas funcionalidades.
4.5 Neste Website é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
4.6 Este Website foi desenvolvido para a utilização de seres humanos a fim de possibilitar a divulgação dos produtos e venda, sendo escuso qualquer outro uso que não sejam estes.
4.7 É ônus dos CONTRATANTES arcar com os meios necessários para navegar neste Website, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.
4.8 O acesso a determinados recursos e funcionalidades do Website podem exigir requisitos específicos, como o fornecimento de dados pessoais, idade mínima e outros conforme a necessidade. Caso os CONTRATANTE não esteja de acordo com o exigido, deverá suspender sua navegação, sob pena de ser caracterizada má-fé.
5. Serviços
5.1 Integram os Serviços disponíveis à escolha do CONTRATANTE a venda de produtos avulsos, podendo ser adquiridos de forma unitária ou multiplas unidades do mesmo item ou variados, ou na forma de kits montados, podendo ter desconto aplicado ou não a critério exclusivo da CUBER BRASIL, ou em forma de assinatura mensal, disponibilizado conforme os termos descritos dessa modalidade de produto.
5.2 O Kit poderá conter itens variados, tais como exemplos descritos na cláusula 2 do presente contrato, sendo escolhidos a critério exclusivo da CUBER BRASIL.
5.3 No sistema de assinaturas CUBER CLUB o kit possui caráter de "surpresa", não sendo informado de nenhuma forma o conteúdo que compõe o kit, sendo assim aceito pelo CONTRATANTE a condição de receber os itens presentes no kit sem conhecimento prévio.
5.4 A CUBER BRASIL informa que podem ocorrer dificuldades logísticas a depender da localidade para a qual o CONTRATANTE solicitou o envio do seu kit.
5.5 A entrega dos produtos ocorrerá no endereço informado pelo CONTRATANTE em seu cadastro no Website e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo CONTRATANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o CONTRATANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o produto não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita nos dias seguintes. Não sendo possível concluir a entrega, o produto retornará para CUBER BRASIL e o CONTRATANTE pode contratar uma nova entrega. Caso a entrega seja dificultada por endereço incorreto, preenchimento confuso das informações do endereço, ou destinatário ausente, não haverá reembolso do valor do frete. Caso o produto retorne e o CONTRATANTE deseje receber, ele deverá arcar com o custo de entrega. Caso o CONTRATANTE não manifeste o desejo de receber o produto, a CUBER BRASIL poderá dar ao respectivo produto outro destino, a seu exclusivo critério.
5.6 Não será aceita a devolução de produtos ou kits, após 7 dias da confirmação de entrega no endereço do CONTRATANTE, em qualquer hipótese;
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5.7 Após o recebimento do produto pelo CONTRATANTE, que só deverá ser feito se a caixa estiver intacta e não violada, não serão realizados pela CUBER BRASIL quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o pedido;
5.8 O CONTRATANTE desde já autoriza a CUBER BRASIL a divulgar as informações coletadas por meio de questionários aos seus parceiros comerciais;
5.9 Caso o Kit não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao CONTRATANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, o reenvio do Kit. Este será despachado em até 30 (trinta) dias contados da data de comprovação da CUBER BRASIL da não entrega do Kit e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o CONTRATANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo Kit, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento em pelo CONTRATANTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do CONTRATANTE do pedido de estorno. Caso a compra seja feita com boleto, o valor poderá ser devolvido ao CONTRATANTE através de transferência bancária.
5.10 O CONTRATANTE concorda e reconhece que a CUBER BRASIL e/ou seus fornecedores detêm todos os direitos legais, títulos e interesses do site e seu conteúdo, incluindo toda e qualquer propriedade intelectual e outros direitos de propriedade que existam no site e/ou conteúdo. Todas as informações e telas que aparecem nos sites da CUBER BRASIL, incluindo o conteúdo, texto, fontes, gráficos, design do site, logotipos, imagens, ícones, entre outros, são de propriedade exclusiva da CUBER BRASIL. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados. Qualquer reprodução, modificação, retransmissão, distribuição ou publicação de qualquer material protegido por direitos autorais é proibido, exceto nos casos em que há o consentimento por escrito do detentor dos direitos autorais ou de licença.
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7. Informações gerais sobre o site e seu funcionamento
7.1 Este Website é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a CUBER BRASIL a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
7.2 A CUBER BRASIL envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Website, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
7.3 A CUBER BRASIL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos CONTRATANTES causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Website, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
7.4 Os CONTRATANTES não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Website conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Website permanecer fora do ar, independente da motivação.
7.5 A CUBER BRASIL não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos CONTRATANTES nos links externos contidos no Website, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado.
7.6 A CUBER BRASIL não se responsabiliza pelos atos praticados por CONTRATANTES em seu Website, devendo cada um ser responsabilizado de acordo com as atividades realizadas no Website.
7.7 A CUBER BRASIL utilizará como principal canal de comunicação com seus CONTRATANTES o e-mail informado durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades, mas poderá utilizar outros meios desde que informados corretamente.
7.8 A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos à CUBER BRASIL, além de os manterem atualizados.
7.9 É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da CUBER BRASIL, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum comunicado em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
8. Preço, Condições de Pagamento, Cupons, Trocas e Devoluções
8.1 O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos serviços são àqueles aceitos pelo CONTRATANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.
8.2 Caso o local de entrega escolhido pelo CONTRATANTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da CUBER BRASIL, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao CONTRATANTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do CONTRATANTE, a CUBER BRASIL efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete.
8.3 As datas dos pagamentos da Assinatura, durante a vigência do Termo de Aceite, serão determinadas no momento da compra. Assinantes do plano mensal terão a cobrança recorrente acontecendo uma vez ao mês. Assinantes do plano bimestral terão a cobrança recorrente acontecendo uma vez a cada 2 (dois) meses. Assinantes do plano trimestral terão a cobrança recorrente acontecendo uma vez a cada 3 (três) meses. Assinantes do plano semestral terão a cobrança recorrente acontecendo uma vez a cada 6 (seis) meses. Assinantes do plano anual terão a cobrança recorrente acontecendo uma vez a cada 12 (doze) meses.
8.4 Os planos podem ser parcelados no cartão de crédito conforme indicado no Website no momento da compra. As assinaturas realizadas entre os dias 15 e o dia 05 do mês seguinte, terão a renovação acontecendo no mesmo dia. As assinaturas realizadas entre o dia 06 e o dia 14, poderão ter a sua renovação movida para o dia 05. Por exemplo, assinante do plano mensal que tiver feito a assinatura no dia 11/01 terá sua renovação movida para o dia 05, sendo assim as próximas cobranças devem ocorrer no dia 05/02, 05/03 e assim por diante. Para assinaturas com envios a cada 2 meses feitas entre os dias 21 e 30, poderão ter a sua renovação movida para o dia 20.
8.6 Os cupons são válidos apenas para novos CONTRATANTES com o intuito de incentivar a primeira compra no site. Caso um CONTRATANTE com uma assinatura ativa receba um cupom através dos e-mails contato@cuberbrasil.com, ele pode entrar em contato através dos canais de atendimento para ver se o cupom é aplicável a sua assinatura. Caso as regras da promoção permitam, o cupom poderá ser aplicado na próxima renovação desta assinatura. Recomendamos aos CONTRATANTES que não tentem realizar novas assinaturas do mesmo produto, já que a plataforma realiza a recorrência automática das assinaturas e essa informação está descrita nas páginas dos produtos que são assinaturas. Realizar novas compras do mesmo produto é um comportamento suspeito e avaliado pelo nosso sistema antifraude. Caso um CONTRATANTE insista em comprar a mesma assinatura em meses seguidos, ele poderá ter as compras canceladas sem aviso e sofrer o bloqueio do seu cadastro até entre em contato para solucionar o caso. Essas regras visam proteger a CUBER BRASIL contra ataques fraudulentos.
8.7 O valor das Assinaturas e dos serviços poderá ser reajustado mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo CONTRATANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.
9. Política de Trocas e Devoluções
Esta Política de Trocas e Devoluções tem o objetivo de estabelecer regras e orientações para que a troca ou devolução de um produto seja efetuada de forma correta e dentro do padrão exigido pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.
10. Motivos de troca e devolução
ATENÇÃO: Caso o produto tenha sido violado ou esteja com a embalagem ou lacre aberto, o CONTRATANTE deve recusar o recebimento do produto e entrar em contato com o nosso serviço de atendimento. O CONTRATANTE poderá devolver ou trocar um produto pelos seguintes motivos:
10.1 Pedido incorreto: Se o CONTRATANTE recebeu um produto diferente do comprado em nosso site ou sem algum acessório, deve entrar em contato com nosso serviço de atendimento. Esta solicitação deverá ser feita no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto.
10.2 Para comprovar o erro, solicitamos que o CONTRATANTE encaminhe uma foto para o e-mail loja@cuberbrasil.com com o número da nota fiscal. Iremos analisar a fotografia e, comprovado o erro, iniciaremos o procedimento de troca sem custos adicionais ao CONTRATANTE.
10.3 O Kit da CUBER BRASIL é exclusivo e limitado, sendo assim é possível que algum item não esteja disponível em estoque para troca ou reenvio. Neste caso, a CUBER BRASIL poderá estornar o valor ou gerar um desconto na renovação do plano de assinatura correspondente ao valor do produto descrito na nota fiscal. Em caso de compra por boleto, o estorno do valor será feito através de depósito bancário.
Atenção: Em caso de erro no tamanho de camiseta, é importante fotografar também a etiqueta. As medidas das camisetas, informadas na página do produto em nosso site, são aproximadas e podem sofrer alteração de um produto para outro. Esta variação pode ser de até 3 centímetros para mais ou para menos.
10.4 Defeito no produto recebido: Se após seu uso o produto apresentou algum tipo de defeito de fabricação o CONTRATANTE terá 7 (sete) dias corridos após a entrega para solicitar a troca ou devolução.
10.5 Arrependimento de Compra: De acordo com o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Artigo 49 da Lei nº 8.078), o CONTRATANTE pode desistir da compra sempre que esta ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto. Neste caso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com nosso serviço de atendimento, através do e-mail loja@cuberbrasil.com, dentro do prazo informado acima informando sobre o arrependimento e deverá enviar o produto para CUBER BRASIL na embalagem original, sem violação, sem avarias, acompanhado de nota fiscal, com saco de segurança lacrado e o Kit deve conter todos os produtos. Assim que recebido e constatado que o produto está sem indícios de uso, a CUBER BRASIL fará o estorno do valor juntamente com o frete. Caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, a CUBER BRASIL não aceitará a devolução e enviaremos o produto ao remetente sem consulta prévia.
11. Condições de troca e devolução
11.1 Para que a troca ou devolução seja efetuada, o produto deverá respeitar as seguintes exigências:
- Não possuir sinais de uso, manchas, sujeira ou suor;
- Preservar a embalagem interna e etiquetas originais aplicadas à peça;
- Respeitar o seguinte prazo: 7 (sete) dias corridos em casos de erro no pedido, defeito no produto ou arrependimento de compra, contados a partir da data de recebimento da mercadoria.
11.3 Os produtos enviados à troca passam por análise no Centro de Distribuição da CUBER BRASIL, que tem prazo de até 5 (cinco) dias úteis para avaliação. Caso não seja detectada nenhuma irregularidade, a troca é autorizada e seguirá o solicitado em sua Carta de Troca. Os produtos que não atenderem às condições exigidas acima não serão aceitos e automaticamente remetidos ao endereço de origem sem comunicação prévia.
11.4. No caso de o CONTRATANTE alegar que quer trocar pois não gostou do tema daquele mês ou da camiseta, não se faz valer essa condição, uma vez que se tratando de uma box surpresa é uma condição inerente ao produto.
12. Procedimentos para troca
12.1 Redija uma carta de próprio punho, explicando o motivo da troca e o procedimento que deverá ser tomado e nos envie junto com o produto. A troca poderá ser pelo mesmo produto em outro tamanho (se disponível em estoque), ou estorno do valor, ou desconto na renovação no plano.
12.2 Os produtos enviados à troca passam por análise no Centro de Distribuição da CUBER BRASIL, que tem prazo de até 30 dias para avaliação. Caso não seja detectada nenhuma irregularidade, a troca é autorizada e seguirá o solicitado em sua Carta de Troca. Os produtos que não atenderem às condições exigidas acima não serão aceitos e automaticamente remetidos ao endereço de origem sem comunicação prévia.
12.3 Alteração de tamanho de camiseta e endereço
12. 3. 1 Quando o CONTRATANTE deseja alterar seu tamanho de camiseta ou endereço informado no cadastro inicial, deve, OBRIGATORIAMENTE encaminhar um e-mail para loja@cuberbrasil.com até o dia 01 de cada mês para ter a alteração para a caixa a seguir. No caso de alteração posterior a essa data, será efetivada no mês seguinte.
13. Obrigações da CUBER BRASIL
São obrigações da CUBER BRASIL:
13.1 Prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;
13.2 Prestar informações claras, completas e precisas sobre os serviços disponibilizados ao CONTRATANTE;
13.3 Envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;
13.4 Preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website;
13.5 Disponibilizar canais de atendimento ao CONTRATANTE.
13.6 Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
13.7 Preservar a funcionalidade do Website, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
13.8 Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
13.9 Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Website, somente sendo acessíveis a quem o CONTRATANTE declinar, além de si próprio.
14. Obrigações do CONTRATANTE
14.1 São obrigações do CONTRATANTE:
14.2 Utilizar os produtos enviados pela CUBER BRASIL de forma compatível com o uso a que se destinam e em conformidade com as instruções fornecidas pelos seus respectivos fabricantes;
14.3 Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à CUBER BRASIL a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até no máximo 5 dias úteis antes da cobrança subsequente;
14.4 Efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a CUBER BRASIL poderá enviar uma cobrança via boleto bancário e caso o pagamento não ocorra, a CUBER BRASIL se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos serviços e envio dos Kits até que o pagamento seja restabelecido;
14.5 Comunicar à CUBER BRASIL, através dos e-mails indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela CUBER BRASIL.
14.6 Os CONTRATANTES se obrigam a realizar a navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Website.
14.7 Ao fornecer dados e informações à CUBER BRASIL, o visitante se obriga a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Website excluída.
14.8 Na incidência de danos ao Website ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a CUBER BRASIL responder por tais prejuízos.
14.9 Os CONTRATANTES devem utilizar os recursos do presente Website para as finalidades que foram constituídas, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Website excluída.
14.10 Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida. Caso o CONTRATANTE suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis pela CUBER BRASIL.
15. Atendimento ao CONTRATANTE
15.1 O CONTRATANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da CUBER BRASIL, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 10h00 às 17h00, pelos seguintes canais:
Por e-mail: loja@cuberbrasil.com
WhatsApp: (19) 98900-0080
Por correspondência postal para: A/C CUBER BRASIL – Rua José Maria Miranda, 142, Centro, Sumaré – SP – CEP 13170-001
16. Limitações dos Serviços
16.1 O CONTRATANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos produtos, materiais promocionais e cupons de desconto que compõe os Kits, que serão entregues ao CONTRATANTE em caráter de “surpresa”, sendo possível que, eventualmente, determinado produto não seja compatível com o perfil do CONTRATANTE.
16.2 É vedado ao CONTRATANTE comercializar os produtos, materiais promocionais e cupons de desconto, o que poderá ensejar a suspensão e/ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, a critério exclusivo da CUBER BRASIL.
17. A CUBER BRASIL não se responsabilizará:
17.1 Por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos produtos, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos produtos;
17.2 Por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciadas nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;
17.3 Pelas promoções anunciadas nos Cupons de Desconto, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;
17.4 Pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo CONTRATANTE;
17.5 Por quaisquer prejuízos advindos ao CONTRATANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao CONTRATANTE, até que a CUBER BRASIL seja formalmente informada a respeito;
17.6 Por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo CONTRATANTE etc.; e
17.7 Por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.
18. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento
18.1 Este Contrato vigerá entre as partes por prazo indeterminado, podendo ser cancelado (rescindido) mediante comunicação à outra parte, conforme períodos indicados abaixo:
18.2 Para compras avulsas, como é o caso das Edições Limitadas, o CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da compra a qualquer tempo e receber instruções para reembolso através do serviço de atendimento. O CONTRATANTE deve ter atenção ao prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto para solicitar o cancelamento da compra, conforme estabelecido no código de defesa do consumidor.
18.3 Para o plano de assinatura mensal, o CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da compra a qualquer tempo. Caso ele tenha solicitado o cancelamento antes da próxima renovação, ele tem direito a solicitar o estorno do valor. Caso a solicitação de cancelamento seja feita após a renovação, a assinatura será cancelada e não haverá estorno. Nesse caso o CONTRATANTE receberá o último produto pago. Esse caso não se trata de direito de arrependimento, pois o CONTRATANTE já degustou o produto aos receber o(s) Kit(s) anteriores.
18.4 Para os planos de assinatura trimestral, semestral e anual, o CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da compra (quebra deste contrato) a qualquer tempo, mas deverá pagar uma multa de cancelamento no valor de 20% correspondente a quantidades de meses restantes da assinatura, por exemplo, se adquirido o plano de assinatura trimestral a R$99,99 e o CONTRATANTE solicita o cancelamento após o primeiro mês, ele deverá pagar o valor de 99,99 x 2 x 20% = R$39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos).
18.5 Para cancelar a assinatura o CONTRATANTE deve nos contatar através do chat no site, ou enviar um e-mail para loja@cuberbrasil.com. O assunto do e-mail deve estar escrito CANCELAMENTO e no corpo do e-mail deve estar descrito em detalhes o motivo do cancelamento. Para que o processo seja finalizado o CONTRATANTE deve aguardar o retorno do atendimento e responder quais questionamentos que sejam feitos via e-mail. Até que o CONTRATANTE receba uma resposta definitiva sobre o cancelamento da assinatura, ela ainda poderá estar ativa. Quando do cancelamento dos planos no qual há incidência de MULTA, a CONTRATADA enviará uma carta de rescisão antecipada de contrato para o CONTRATANTE assinar e enviar de volta digitalizado com o valor da multa correspondente. A Cuber Brasil não efetuará cancelamentos solicitados através de outros meios, como por exemplo redes sociais. As solicitações devem obrigatoriamente ser feitas através do chat ou e-mail.
18.6 No caso de cancelamento, no qual o CONTRATANTE não deseja mais receber a caixa daquele mês, deve, OBRIGATORIAMENTE comunicar a CONTRATADA 10 dias úteis antes do prazo oficial de envio do produto.
18.7 O CONTRATANTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela CUBER BRASIL ao CONTRATANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do CONTRATANTE. Atenção: Caso o produto já tenha sido enviado no momento da solicitação de cancelamento, o CONTRATANTE deve recusar o recebimento do produto e assim que ele retornar para CUBER BRASIL, o estorno do valor poderá ser efetuado.
18.8 Uma vez feito o cancelamento, o CONTRATANTE receberá o Kit correspondente ao último pagamento da assinatura realizado.
18.9 O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.
19 - Direitos autorais e propriedade intelectual de Website
19.1. O uso comercial da expressão CUBER BRASIL como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Website, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da CUBER BRASIL e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
19.2. Ao acessar este Website, os CONTRATANTES declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da CUBER BRASIL, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Website. O simples acesso ao Website não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
19.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da CUBER BRASIL ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os CONTRATANTES adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
19.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Website e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Website, sem prévia e expressa autorização da CUBER BRASIL, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
19.5. Os CONTRATANTES assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Website.
19.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da CUBER BRASIL. Os CONTRATANTES estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.
19.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de nova autorização da CUBER BRASIL.
19.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
19.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
19.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao CONTRATANTE nenhum direito sobre o software utilizado pela CUBER BRASIL ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.
19.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Website, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CUBER BRASIL a direito de terceiro.
19.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os CONTRATANTES e a CUBER BRASIL, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Website, tais como, mas não limitadamente, a comentários e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Website, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecido.
20. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições
20.1 O CONTRATANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.
21. Disposição Finais
21.1 Informações cadastrais: O CONTRATANTE autoriza a CUBER BRASIL a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.
21.2 Banco de Dados: O CONTRATANTE concorda que a CUBER BRASIL colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de CONTRATANTES e para fins de orientação publicitária. O CONTRATANTE concorda, ainda, que a CUBER BRASIL lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.
21.3 Cessão: Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo CONTRATANTE, mas podem ser transferidos pela CUBER BRASIL sem qualquer restrição ou notificação prévia.
21.4 Rescisão: O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o CONTRATANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits e prestação dos serviços.
21.5 Independência entre as cláusulas: Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.
21.6 Lei Aplicável: O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
21.7 Responsabilidade: Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.
21.8 Renúncia: A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da CUBER BRASIL de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.
21.9 Foro: As Partes elegem o foro da cidade de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
